You don't have permission to access the page you requested What is this page?The website you are visiting is protected.For security reasons this page cannot be displayed O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 introduziu significativa modificação no sistema recursal que o juízo de admissibilidade da apelação seria realizado exclusivamente pelo tribunal diferentemente do que ocorria sob a égide do CPC/1973 observou-se na prática forense que magistrados de primeiro grau continuaram a exercer juízo negativo de admissibilidade Diante dessa persistente anomalia procedimental surgiu um cenário de incerteza jurídica quanto à medida processual adequada para combater tal proceder Isso motivou a afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) O presente artigo objetiva analisar o Tema 1267/STJ que pacificou a controvérsia ao definir qual instrumento processual é cabível contra decisão do juiz de primeiro grau que o magistrado de primeiro grau detinha competência expressa para exercer juízo de admissibilidade da apelação o juiz declararia os efeitos em que a recebia e mandaria dar vista ao apelado para responder o § 1º do referido dispositivo estabelecia a chamada “súmula impeditiva de recurso” Ela autorizava o juiz a não receber o recurso de apelação quando a sentença estivesse em conformidade com súmula do STJ ou do STF houve uma opção legislativa por unificar o juízo de admissibilidade da apelação "após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz independentemente de juízo de admissibilidade".A mudança visou dar maior celeridade ao procedimento recursal se evitaria a interposição de agravo de instrumento contra decisões que não admitiam apelação e reduziria o número de recursos e otimizando a prestação jurisdicional O Tema 1267/STJ originou-se de situação processual ocorrida no Tribunal de Justiça do Maranhão O caso envolvia um advogado que pleiteou o cumprimento individual de sentença coletiva relacionada a honorários de sucumbência o profissional optou por fracionar a totalidade da verba honorária (à qual tinha direito em razão da procedência de ação coletiva) pelo número de professores substituídos pelo sindicato ajuizando cumprimentos de sentença distintos O juízo de primeiro grau extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução de mérito fundamentando sua decisão no Tema 1.142/STF ("Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário 100 da Constituição Federal").Contra essa sentença o advogado apresentou correição parcial ao TJMA com amparo no art O Tribunal não a conheceu sob o fundamento de que o recurso cabível seria o agravo de instrumento A falta de previsão normativa específica sobre o meio de impugnação adequado contra a decisão do juiz que inadmite apelação gerou intenso debate na doutrina e jurisprudência quatro possíveis medidas processuais acabaram sendo aventadas: Uma primeira corrente defendia o cabimento de reclamação por entender que a inadmissão da apelação pelo juízo a quo caracterizaria usurpação da competência do tribunal o Fórum Permanente de Processualistas Civis chegou a editar o Enunciado nº 207: por usurpação da competência do tribunal de justiça ou tribunal regional federal contra a decisão de juiz de 1º grau que inadmitir recurso de apelação".Agravo de Instrumento (Art 1.015 do CPC)Uma segunda vertente sustentava o cabimento de agravo de instrumento haveria duas possibilidades de fundamentação: a) Se a decisão fosse proferida em fase de liquidação o cabimento estaria amparado no parágrafo único do art 1.015 do CPC;b) Se a decisão fosse proferida na fase de conhecimento o cabimento decorreria da aplicação da tese fixada no Tema 988/STJ ("O rol do art por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação").Correição ParcialUma terceira corrente defendia o cabimento de correição parcial Este é um sucedâneo recursal previsto nos regimentos internos de diversos tribunais destinado a corrigir erro ou abuso que importasse em inversão tumultuária da ordem processual também era cogitada a impetração de mandado de segurança contra o ato judicial à luz da teratologia da decisão que negava seguimento à apelação em afronta direta ao texto legal firmou as seguintes teses jurídicas para o Tema 1267: "A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC caracterizando usurpação da competência do Tribunal o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC;"2 "Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC."3 "Modulação: Até a data da publicação dos acórdãos referentes ao Tema Repetitivo n com base no princípio da fungibilidade e em caráter excepcional o recebimento da correição parcial (ou do agravo de instrumento previsto no caput do artigo 1.015 do CPC ou de mandado de segurança) como a reclamação apta a impugnar a decisão do juiz de primeiro grau que inadmite a apelação desde que não tenha ocorrido o seu trânsito em julgado."Análise crítica da tese do Tema 1267/STJA reclamação como instrumento principalEm breve síntese a opção pela reclamação como instrumento processual principal para impugnar a inadmissão de apelação pelo juízo a quo está em consonância com a natureza jurídica da violação processual o juiz de primeiro grau usurpa competência que é exclusiva do tribunal a de realizar o juízo de admissibilidade recursal é precisamente o instrumento previsto para preservar a competência de tribunal quando houver usurpação por autoridade judiciária ou administrativa implica a cassação da decisão exorbitante e a adoção de medida adequada à solução da controvérsia do cumprimento de sentença ou da liquidação conforme previsão expressa do parágrafo único do art tal posicionamento reconheceu a existência de uma duplicidade de vias impugnativas nas fases executivas privilegiando a especificidade da previsão normativa que determina a recorribilidade imediata de todas as decisões interlocutórias proferidas nesses procedimentos a terceira tese estabeleceu uma modulação temporal dos efeitos da decisão Reconheceu-se que havia fundada dúvida objetiva sobre o meio processual adequado para impugnar a decisão que inadmite apelação o STJ demonstrou sensibilidade para com a segurança jurídica e para com as expectativas legítimas dos jurisdicionados que utilizaram outros meios processuais que não a reclamação a decisão do juiz a quo que barra o processamento da apelação viola o §3º do artigo 1.010 do CPC/153 usurpação de competência do tribunal autorizando assim se a negativa de seguimento se der no âmbito de execução ou cumprimento de sentença além da reclamação ainda caberá a interposição de agravo de instrumento nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC Confira nossos artigos para Carreiras Jurídicas!Concursos públicos abertos Concursos 2025 Receba notícias sobre os mais importantes concursos para carreiras jurídicas Fale ConoscoEstratégia Concursos S/ACNPJ 13.877.842/0001-78Alameda Xingu, 350Sala 1501 - Alphaville IndustrialCEP 06455-911Barueri - SPE-mail: [email protected] Sergey Chechulin e sua esposa Yelena no dia do recurso Sergey Chechulin e sua esposa Yelena no dia do recurso Em 8 de abril de 2025, o Tribunal Regional de Kamchatka aprovou a decisão do tribunal de primeira instância contra Yelena e Sergey Chechulin — 6 anos de pena suspensa por organizar as atividades de uma organização extremista Foi assim que o tribunal qualificou a discussão da Bíblia com amigos e o segundo tribunal de apelação confirmou essa decisão Os Chechulins ainda se consideram inocentes do extremismo Sergey expressou sua posição no tribunal da seguinte forma: "Nem eu nem minha esposa queremos prejudicar o Estado ou o povo" Este site usa cookies. Se você der permissão, usaremos cookies para tornar sua visita mais pessoal, melhorar sua qualidade e melhorar o desempenho do site com base em como você o usa. Se você rejeitar o uso de cookies, alguns recursos do site podem não funcionar. Você pode saber mais sobre os tipos de cookies que usamos em nossa página Política de Privacidade e Cookies Receba notificações de novos artigos por email Indique o seu endereço de email para subscrever este site e receber notificações de novos artigos a francesa que era drogada pelo marido para outros homens a violentassem “não tem medo” de ter que passar por um segundo julgamento de apelação à violência que sofreu e o enfrentará enquanto sua saúde lhe permitir continuar demonstrando para todas as vítimas que segundo afirmou nesta sexta-feira Stéphane Babonneau declarou Babonneau em entrevista à emissora pública de rádio “France Inter” Os comentários do advogado foram feitos depois que dois dos 51 réus no julgamento na França pelas dezenas de estupros que sua cliente sofreu sob efeito de medicamentos já exerceram seu direito de solicitar um julgamento de apelação após as sentenças proferidas ontem no tribunal criminal de Avignon recebeu a sentença mais severa – o máximo de 20 anos de prisão previsto por lei para esses crimes embora ele possa ser elegível para liberdade condicional após cumprir dois terços da pena – como o estuprador e mentor da trama para que dezenas de homens desconhecidos estuprassem sua esposa entre 2011 e 2020 enquanto ela estava inconsciente por causa das drogas que ele lhe administrava Seus 50 cúmplices também foram considerados culpados de vários crimes mas as sentenças proferidas foram menores do que a acusação havia solicitado disse acreditar que sua cliente “ficou aliviada quando o veredicto foi anunciado apesar de algumas reformulações das acusações O advogado disse que Gisèle está “feliz” em voltar para casa após o final do julgamento apesar da ameaça de ter que participar de outro julgamento que em segunda instância seria realizado no Tribunal de Apelação de Nimes e com um júri popular o que ela não quer é que as vítimas digam a si mesmas ‘essa mulher tem uma força extraordinária Gisèle disse isso durante sua segunda declaração ela quer que todas as mulheres digam a si mesmas ‘se a Sra teve sorte por haver provas concretas do que vivenciou porque em outros casos é muito mais complexo ela nunca deixou de nos dizer que seus pensamentos estavam com todas as mulheres que agora estão enfrentando a justiça sozinhos” Ainda não se sabe se Dominique estará entre os que apelarão do veredicto disse à mesma emissora de rádio nesta sexta-feira isso dependerá do que ambos decidirem quando ela o encontrar na prisão em um futuro próximo Zavarro já havia expressado alguma insatisfação ontem dizendo que o tribunal havia diferenciado demais seu cliente dos demais acusados mas ela disse que teria que discutir com ele os “desafios” de tentar uma apelação dizendo que estava satisfeito com a sentença dada a seu pai por causa das “atrocidades” cometidas contra sua mãe mas que estava um pouco “desapontado” com as sentenças dadas aos demais acusados que foram menores do que o pedido pela promotoria além de enfatizar que se deve continuar a aumentar a conscientização contra a submissão química e os crimes sexuais em geral com toda a atenção que tem sido dada a ela tenham sido um pouco deixados em segundo plano durante todo o processo “Há muitas perguntas para as quais não obtivemos respostas” ao lembrar que também há uma queixa de seu próprio filho sobre supostos toques do avô embora ele tenha se recusado a fazer uma declaração enquanto a investigação estiver em andamento Algumas imagens íntimas da filha e das noras também foram encontradas nos arquivos de Dominique (dezenas de fotos e vídeos que foram a principal prova nesse julgamento) mas durante as audiências ele negou ter abusado delas como fez com sua ex-mulher Notícias O pedido de um homem do Reino Unido para obter uma licença para procurar um disco rígido em um aterro sanitário — contendo as chaves privadas de 8.000 Bitcoins — foi rejeitado pelo Tribunal de Apelação do Reino Unido O juiz do Tribunal Real de Apelação do Reino Unido afirmando que não havia “nenhuma perspectiva real de sucesso” e que não havia “nenhuma outra razão convincente” para que o caso fosse ouvido de acordo com um documento de 13 de março compartilhado com a Cointelegraph Fonte: James Howells A decisão de Nugee segue uma rejeição anterior em 9 de janeiro do juiz do Tribunal Superior que afirmou de maneira semelhante que não havia “nenhuma perspectiva realista” de sucesso no caso de Howells em um julgamento completo Howells disse que sua “última opção legal” seria na ECHR — onde alegará que o Tribunal Superior do Reino Unido e o Tribunal de Apelação do Reino Unido violaram seu direito à propriedade e a um julgamento justo sob o Artigo 1 do Protocolo 1 e o Artigo 6 da ECHR Em uma declaração separada compartilhada com o Cointelegraph Howells disse que entraria com uma ação na ECHR “nas próximas semanas.” Howells também parece estar ficando sem tempo, pois o aterro sanitário de Docksway está supostamente previsto para ser fechado em algum momento durante o ano fiscal de 2025-2026 do Reino Unido, conforme relatado pela BBC News em 9 de fevereiro. Donald Trump enfrenta novas derrotas legais em casos envolvendo E. Jean Carrol (Seth Wenig/AFP) Publicado em 30 de dezembro de 2024 às 19h51 Última atualização em 30 de dezembro de 2024 às 20h06 Um painel do tribunal federal de apelações dos Estados Unidos confirmou nesta segunda-feira, 30, o veredito que considerou o presidente eleito Donald Trump responsável por abusar sexualmente e difamar a jornalista Elizabeth Jean Carroll, ordenando o pagamento de US$ 5 milhões. "Após análise, concluímos que o senhor Trump não demonstrou que o tribunal distrital errou em nenhuma das decisões contestadas", escreveu o painel em sua decisão. A equipe jurídica de Trump vinha tentando, nos últimos meses, anular o veredito do júri civil que determinou sua responsabilidade. O caso envolvia acusações de abuso sexual ocorrido em meados da década de 1990, em um provador de loja, e difamação posterior à revelação da história por Carroll. No julgamento de maio de 2023, um júri de nove membros ouviu depoimentos que corroboravam as acusações da jornalista. O republicano, por sua vez, negou repetidamente conhecer Carroll e contestou as evidências apresentadas. Ainda neste ano, Trump enfrentou um segundo julgamento por difamação, resultando em uma sentença adicional de US$ 83 milhões contra ele. A defesa do bilionário continua apelando dessa decisão, mas a confirmação do veredito original representa um golpe significativo para sua estratégia jurídica. A apelação de Trump contra a primeira sentença alegava que o júri havia ouvido depoimentos inadequados, incluindo relatos de Jessica Leeds e Natasha Stoynoff, que também acusaram Trump de má conduta sexual. A defesa argumentou que os testemunhos eram irrelevantes, assim como uma gravação em que Trump se gabava de agarrar mulheres sem consentimento. O painel rejeitou todos esses argumentos, afirmando que as evidências apresentadas eram legítimas. "As declarações do senhor Trump na fita, juntamente com o testemunho de Leeds e Stoynoff, estabelecem um padrão repetido e idiossincrático de conduta consistente com o que Carroll alegou", escreveu o painel. A decisão fortalece a condenação inicial e destaca um padrão de comportamento que complicará as futuras defesas do ex-presidente. Trump, que venceu a eleição presidencial deste ano, enfrenta múltiplas batalhas jurídicas enquanto tenta manter seu espaço no cenário político americano. Mais de MundoPresidente do México tem 81% de aprovação após 7 meses no cargo, aponta pesquisaPesquisa mensal mostra que a presidente do México tem 81% de aprovação mas enfrenta críticas em áreas como segurança e corrupção Proposta original promovida pelo governo estabelecia a idade mínima de punição em 13 anos uma modificação que foi defendida em várias ocasiões pelo próprio Milei Fenômeno natural é acelerado pelas mudanças climáticas Entenda como ele afeta os ecossistemas marinhos e o que pode ser feito para evitar suas consequências desastrosas Receba as notícias da Exame no seu WhatsApp Nos acontecimentos mais relevantes do Brasil e mundo Tribunal de Apelação de Borgarting em Oslo o Tribunal de Apelação de Borgarting anulou por unanimidade a decisão do Tribunal Distrital de Oslo de revogar o registro legal das Testemunhas de Jeová na Noruega O Tribunal de Apelação de Borgarting também concedeu aos nossos irmãos 8,5 milhões de coroas norueguesas (pouco mais de 4,5 milhões de reais) em compensação pelos custos legais envolvidos nos dois julgamentos as Testemunhas de Jeová na Noruega apelaram a decisão mais recente anula as decisões inconstitucionais do tribunal inferior O governo ainda pode apelar dessa decisão à Suprema Corte do país três juízes examinaram minuciosamente nossas práticas religiosas e nossos ensinos baseados na Bíblia Contradizendo diretamente as alegações do governo o Tribunal de Apelação determinou que limitar o contato com um pecador não arrependido que foi removido da congregação não é uma violação dos direitos dele O tribunal também decidiu que remover da congregação um menor batizado que não se arrepende “não constitui violência psicológica” O tribunal concluiu que “as Testemunhas de Jeová estão totalmente corretas e que as decisões de negar subsídios e registros são inválidas” Membros da equipe jurídica do lado de fora do tribunal Ficamos muito felizes com a decisão do Tribunal de Apelação na Noruega e sabemos que Jeová merece toda nossa gratidão e louvor por ela. — Salmo 40:4 a desassociação é necessária e pode ajudar uma pessoa a voltar para a congregação Conforme entendimento firmado pelo Plenário não será determinado novo júri se o tribunal de segunda instância entender que a decisão dos jurados foi compatível com os fatos do processo O Código de Processo Penal (CPP) prevê que os jurados devem responder a três perguntas: se houve o crime quem foi o autor e se o acusado deve ser absolvido também chamada de absolvição por clemência se dá quando o júri responde afirmativamente à terceira pergunta sem apresentar motivação e em sentido contrário às provas apresentadas no processo mesmo tendo reconhecido a ocorrência e a autoria do delito Ao concluir o julgamento do recurso na sessão de quarta-feira (2) embora seja possível o recurso de apelação se o Tribunal de segunda instância entender que a absolvição por clemência foi compatível com a Constituição Federal e com os fatos apresentados no processo A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos O Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido apresentação constante em ata de tese conducente à clemência ao acusado desde que seja compatível com a Constituição com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos” Confira aqui o resumo do julgamento (Informação à Sociedade) 2/10/2024 – STF decide que cabe recurso contra decisão do júri que absolve réu em contrariedade às provas Tese de julgamento será definida em data a ser marcada o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível recorrer de decisão do Tribunal do Júri (júri popular) que absolve um réu sem fundamentação específica A decisão foi tomada nesta quarta-feira (2), na conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1225185 que deverá ser aplicada a todos os demais processos que tratam do mesmo tema o julgamento foi suspenso e será retomado em data a ser definida a Constituição Federal prevê a soberania do júri popular que visa garantir a independência das decisões populares e assegurar que a análise dos fatos fique a cargo da sociedade mesmo reconhecendo que ele havia cometido tentativa de homicídio porque a vítima teria sido responsável pelo homicídio de seu enteado O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou o recurso de apelação do Ministério Público estadual (MP-MG) Prevaleceu no julgamento entendimento do ministro Edson Fachin de que a revisão da decisão popular por outro tribunal nessas situações o ministro Flávio Dino assinalou que o CPP não veda de forma absoluta a absolvição por clemência cabe ao tribunal de apelação filtrar a decisão do júri e caso entenda que a absolvição por clemência não foi razoável se no segundo julgamento o cenário se repetir Votaram nesse sentido a ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes Para os ministros Cristiano Zanin e André Mendonça não é possível permitir um segundo júri nessas circunstâncias porque a absolvição é movida por compaixão e não diz respeito à prova dos autos mas ao sentimento do jurado em relação ao réu Essa corrente admite possibilidade de recurso somente quando a absolvição se der por pedido de clemência que envolva homofobia racismo ou a tese da legítima defesa da honra considerada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADPF 779 O julgamento teve início no Plenário Virtual mas foi reiniciado no plenário físico na última quarta-feira (25) mantido apenas o voto do ministro Celso de Mello (aposentado) Ambos ficaram vencidos por entenderem que a substituição da decisão dos jurados por outra de um colegiado de magistrados esvaziaria a soberania dos vereditos do tribunal popular Confira o resumo do julgamento 26/9/2024 – Relator vota pela impossibilidade de anulação da decisão de júri que absolve réu por clemência Federação francesa rejeita recurso e clube deve cumprir pagamento referente a compromissos não honrados A quantia de R$ 330 milhões envolvia salários e bônus não pagos o PSG enviou sua solicitação 1 dia depois do prazo de 10 dias estabelecido pela LFP o clube recebeu a notificação da decisão na manhã de 6ª feira Embora o PSG não esperasse uma resolução favorável já que no entendimento do clube ela foi baseada em um erro de forma A disputa entre Mbappé e o PSG começou em agosto de 2023 o jogador foi afastado do time principal por recusar renovar seu contrato A decisão impediu o PSG de lucrar com sua transferência Mbappé se transferiu para o Real Madrid sem custos Mbappé renunciaria a 55 milhões de euros em bonificações se deixasse o clube gratuitamente no final da temporada o entorno de Mbappé contestou a validade do acordo Ele exigiu o pagamento dos 55 milhões de euros referentes a um bônus de assinatura e outros benefícios Depois da recusa de Mbappé em aceitar a mediação da LFP em setembro ordenou ao PSG que pagasse a quantia em 8 dias a) Para receber as informações solicitadas endereço de e-mail e/ou telefone e assuntos de interesse (a depender da opção assinalada e do interesse indicado) note que o Poder360 poderá lhe contatar para assuntos regulares b) Caso não deseje oferecer o seu consentimento para as divulgações do Poder360 é possível seguir sem receber as informações assinaladas acima se descadastrar de nossos contatos ou revogar o consentimento dado abaixo pelos nossos canais de atendimento c) O Poder360 garantirá o exercício de quaisquer direitos e prerrogativas de proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei 13.709/2018 Mais informações, leia nossa Política de Privacidade O Poder360 enviou um e-mail para você confirmar a inscrição Clique no link enviado para o seu e-mail para concluir o cadastro Dê uma olhada na caixa de spam se a mensagem não tiver aparecido em alguns minutos A apelação foi analisada pela Seção de Apelações da Câmara Cível e Criminal do Tribunal Superior de Justiça da Catalunha O Tribunal Superior de Justiça da Catalunha anulou a condenação de Daniel Alves por estupro reverte a sentença anterior que impunha ao ex-jogador da seleção brasileira uma pena de 4 anos e 6 meses de prisão O caso envolve uma acusação de agressão contra uma jovem de 23 anos em uma discoteca em Barcelona representada por Ana Orovio Forcano e Inés Guardiola Sánchez questionou a interpretação das provas na sentença nº 68/2024 de 22 de fevereiro apontou falhas na avaliação das evidências especialmente as biológicas e dactiloscópicas A sentença de 1ª instância baseou-se exclusivamente no depoimento da denunciante para afirmar a ocorrência de penetração vaginal sem consentimento A decisão do tribunal destacou a insuficiência de provas para determinar a falta de consentimento de forma conclusiva As marcas dactiloscópicas encontradas não corroboraram a versão da acusação não permitindo estabelecer um momento específico em que foram deixadas o Tribunal Superior de Justiça da Catalunha acatou o recurso de apelação da defesa absolvendo Daniel Alves do delito de agressão sexual As medidas cautelares previamente adotadas foram anuladas e as custas processuais da 2ª instância declaradas de ofício A resolução enfatiza que é possível recorrer da decisão Perante a 2ª Câmara do Tribunal Supremo de acordo com o artigo 847 da Lei de Processo Leia a íntegra da resolução Tribunal dos EUA mantém indenização de US$ 5 milhões que presidente eleito deve pagar pela condenação por abuso e difamação Um tribunal federal de apelações dos EUA confirmou na 2ª feira (30.dez.2024) o veredito de US$ 5 milhões que a escritora E. Jean Carroll obteve contra Donald Trump O veredito decorre de uma decisão do júri que considerou o presidente eleito dos EUA responsável por abuso sexual e em um incidente ocorrido na década de 1990 argumentando que o juiz de 1ª instância cometeu erros incluindo a permissão para o depoimento de duas outras mulheres que alegaram terem sido agredidas sexualmente por ele um painel unânime de três juízes do 2º Tribunal de Apelações dos EUA concluiu que o juiz de 1ª instância não cometeu erro ao decidir sobre as evidências “Considerando o conjunto do processo e a força do caso da Sra não estamos convencidos de que qualquer erro alegado ou a combinação de erros nas decisões probatórias do tribunal de 1ª instância tenha prejudicado substancialmente os direitos do Sr principal porta-voz de Trump e novo diretor de comunicações da Casa Branca afirmou que a decisão continuará a ser apelada O veredito de maio de 2023 resultou de um incidente ocorrido em 1996 no provador de uma loja de departamentos em Manhattan A condenação também se baseou em uma postagem de Trump na rede social Truth Social de outubro de 2022 Em janeiro de 2024, outro júri determinou que Trump pagasse US$ 83,3 milhões a Carroll por difamá-la e prejudicar sua reputação em junho de 2019 quando ele negou pela primeira vez sua acusação de estupro que ela nao era “seu tipo” e que ela inventou a alegação de estupro para promover suas memórias Se necessário entre em contato com Apoio a Cliente A opção Dark Mode permite-lhe poupar até 30% de bateria Reduza a sua pegada ecológica. Saiba mais Junte-se à mobilidade do futuro aqui Siga o tópico Hospitais e receba um alerta assim que um novo artigo é publicado Manuel Pizarro assegurou em reunião "ajustar a integração de Camarate Unhos e Apelação no serviço prestado pelo Hospital Beatriz Ângelo" Exclusivo assinantes: Ofereça artigos aos seus amigos Unhos e Apelação vão ser servidas pelo Hospital Beatriz Ângelo de acordo com um comunicado da Câmara Municipal de Loures após uma reunião entre o ministro da Saúde e o presidente da autarquia Ricardo Leão (PS) foi recebido na quarta-feira pelo ministro da Saúde reunião na qual “foi assumido o compromisso de ajustar a integração de Camarate Unhos e Apelação no serviço pelo Hospital Beatriz Ângelo“ Ricardo Leão já havia apresentado ao Governo questões que preocupavam a população Unhos e Apelação passariam a ser atendidos no Hospital de São José no seguimento da criação das novas Unidades Locais de Saúde (ULS) conforme reivindicado pela Câmara de Loures “Este compromisso de reorganização corresponde à integração das unidades de saúde do concelho de Loures nas novas ULS tendo em conta a geografia do território e o histórico das populações no acesso aos seus serviços de saúde de referência” a Câmara de Loures já tinha contestado a reorganização das unidades de saúde no concelho e a referenciação dos utentes de Camarate Em causa está o processo de criação das Unidades Locais de Saúde (ULS) publicado há um mês em Diário da República que prevê para o concelho de Loures a referenciação para duas unidades hospitalares distintas SNS vai ter mais seis Unidades Locais de Saúde, num total de 33 Segundo esta reorganização da prestação de cuidados de saúde os utentes da União de Freguesias de Camarate Unhos e Apelação deixariam de ser servidos pelo Hospital Beatriz Ângelo (Loures) e passariam a ser encaminhados para o Hospital de São José serve os habitantes dos concelhos de Loures (excetuando os de Sacavém o HBA passaria a servir apenas os utentes dos concelhos de Odivelas (totalidade) e de Loures (excetuando Camarate sendo os restantes reencaminhados para o Hospital de São José são um modelo de organização que promove a gestão integrada de cuidados de saúde primários e hospitalares agregando centros de saúde e agrupamentos de centros de saúde de uma área geográfica A ideia é que as ULS apostem na prevenção da doença e na promoção da saúde Na quarta-feira foi anunciada a nova Unidade de Saúde Loures-Odivelas que visa a articulação entre vários níveis de cuidados e vai abranger uma população de 226.072 habitantes dos quais 148.034 de Odivelas e 78.038 de Loures segundo uma nota do Hospital Beatriz Ângelo O equipamento vai assegurar a prestação de cuidados de saúde à população do concelho de Odivelas e das freguesias de Loures Santo Antão e São Julião do Tojal e da União de Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas o diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde anunciou uma “grande reforma” a partir de janeiro de 2024 com a criação de 31 ULS Uma delas é a de Loures-Odivelas (Hospital de Loures com o Agrupamento de Centros de Saúde Loures-Odivelas) um e-mail com uma ligação para ler este artigo gratuitamente registe-se gratuitamente no Observador com o mesmo email com o qual recebeu esta oferta Obrigado por assinar o jornalismo que faz a diferença Pequim (China) – Uma nova bomba atingiu em cheio o mundo do tênis neste sábado com um novo desdobramento do caso de doping envolvendo Jannik Sinner que agora corre sério risco de levar uma longa suspensão de um a dois anos A informação foi confirmada pela Agência Mundial Antidoping (Wada) que emitiu um comunicado para explicar o recurso que apresentou ao Tribunal Arbitral do Esporte (TAS) na última quinta-feira (26) Enquanto isso, o tenista italiano está na China, onde tenta defender o título do ATP 500 de Pequim e já está nas quartas de final. O número 1 do mundo inclusive falou sobre o assunto após a vitória de virada sobre o russo Roman Safiullin e disse ter sido pego de surpresa com a apelação da Wada “Obviamente estou muito decepcionado com este recurso porque tivemos três audiências durante todo o processo com a ITIA e todas foram positivas para mim A Wada disse que ia apresentar esse recurso e me disseram que a notícia seria divulgada hoje Talvez a Agência Mundial Antidopagem só queira ter certeza de que está tudo correto Há coisas que não podem ser controladas” Sinner soltaria um comunicado oficial declarando que vai cooperar com o que for necessário junto às autoridades e fez questão de enfatizar que é inocente “Durante os últimos meses e em todo o processo foram três audiências separadas e em todas confirmaram minha inocência Eles divulgaram uma sentença detalhada explicando por que não determinaram minha culpa com clara evidência junto à minha cooperação tanto a ITIA quando a autoridade antidoping da Itália aceitaram e decidiram não apelar Entendo que essas coisas devem ser profundamente investigadas para manter a integridade do esporte é difícil ver o que será ganho em escutar outros três juízes para olhar os mesmos fatos e documentos novamente vou cooperar com a apelação e providenciar o que for necessário para provar minha inocência novamente.” Assim que a notícia sobre a apelação da Wada foi divulgado alguns personagens do alto escalão do tênis mundial começaram a se pronunciar nas redes sociais O treinador norte-americano Brad Gilbert foi um dos primeiros a abordar o tema e saiu em defesa de Sinner “Estou completamente desorientado com esta decisão da Wada [A quantidade encontrada de clostebol nos exames] era 8 mil vezes menor que um grama de sal Infelizmente isso levará meses para ser definido Onde está a representação dos jogadores nisso?” comentou na publicação do canal Eurosport que tratava da notícia do recurso da Agência Mundial Antidopagem o tenista digitou uma longa risada e pediu que as autoridades responsáveis tomem uma decisão imparcial espero que as pessoas que à frente desse caso não se importem que ele seja o número 1 do mundo e tenha dinheiro” disparou o vice-campeão de Wimbledon em 2022 Wada recorre e Sinner pode pegar até 2 anos de suspensão Acho que poderia ser um grama de qualquer coisa Agora a cabeça do cara já foi para o espaço Não me surpreenderia se perdesse no próximo jogo Tem que infelizmente ser suspenso sim até tudo ser muito bem esclarecido nem jogador deveria ser suspenso ate conclusão dos casos Essa mania de tudo ser julgado pelo tribunal da internet antes de apresentação de provas contextos e afins e isso deve valer pra todos os jogadores Já não basta a “INJUSTIÇA” que fizeram com a HALEP?? Querem arruinar um jovem talentoso como o SINNER?? Primeiro tem que punir e depois esclarecer E o que se faz com o estrago que será feito E já existem claras evidências de inocência É muito mais fácil Federer e Nadal serem dopados do que Djokovic O que não impede de tomar uns venenos… fora que ele seria condenado pelo tribunal da internet Mas é fato que zerou o tênis entubando logo Alcaraz Você e seu fake Ma Long precisam escrever antidoping direito DjokoGOAT dos esportes testou negativo sempre Testar duas vezes positivo é bem complicado e talvez precise de punição mesmo a credibilidade dos sistemas antidoping foi fortemente abalada com essa situação do Djokovic escolhendo não fazer o teste quando lhe foi solicitado mas nem tão grande como o Sinner como bode expiatório e mostrar que o sistema é rígido Também acho que pegaram o Sinner pra boi de piranha Fala do carácter do Novak e está ai inventando fake news Imagine quem zera o tênis batendo um fenômeno espanhol Tenho para mim que a ITF/ATP sabiam disso desde o Aus Open… Mas nunca saberemos Sinner foi negligente na rotina de cuidados farmacológicos mas pelo q sei qq coisa maior que zero eh doping neh Não vi escrito na regra que se o resultado for 8 mil vezes menor que um grama de sal então eh absolvido q cumpriu as exigências para voltar a funcionar ainda não voltou pq ontem o Alexandre de Moraes impôs mais exigências dentre as quais a starlink não poder recorrer da decisão que fixou pagamento de multa… Se outros(a) foram suspensos preventivamente pq o beleza do Sinner não Tivesse vergonha na cara ele mesmo agora se auto suspenderia rsrs Os outros jogadores quando deram positivo em exames foram afastados para conclusão do julgamento Se tem no regulamento de afastamento após constatação do fato que negocio foi esse que inventaram de tirar só os pontos de um torneio Injustiças como aconteceu com a HALEP não deveriam acontecer NUNCA!! Punições só deveriam ser aplicadas após o “TÉRMINO DO JULGAMENTO COM DIREITO A MOLA DEFESA” IPMASTERS Sistemas de informação ou técnicos encontrados nessa página Posts mais recentesBenefícios e dicas do INSSRevisõesAposentadoriaHome>Notícias>TRF1 nega apelação do INSS e garante auxílio por invalidez a salgadeira18 de fevereiro de 2025, 13:10 (Atualizado em 18 de fevereiro de 2025, 13:10) Advogado (OAB/RS 80.622). Fundador do Previdenciarista. Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul - UCS. MBA em Gestão Estratégica de Negócios na Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano - UNIFRA. Consultor de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) havia recorrido contra a decisão de primeira instância que reconheceu o direito da trabalhadora ao benefício O laudo médico pericial constatou que “a autora sofre de lumbago com ciatalgia lesão no ombro causada por movimentos repetitivos e transtornos nos discos intervertebrais” Essas condições foram consideradas progressivas e degenerativas causando incapacidade total e permanente desde outubro de 2020 No recurso apresentado ao TRF1, o INSS argumentou que a incapacidade da trabalhadora seria decorrente de uma doença preexistente ao seu ingresso no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o que, segundo a autarquia, impediria a concessão do benefício. O desembargador federal Rui Gonçalves, relator do caso, destacou que a incapacidade da autora não foi contestada pelo INSS no recurso. O ponto central da discussão, segundo o magistrado, era a suposta ausência da qualidade de segurada da trabalhadora. O relator enfatizou que “a incapacidade teve início em outubro de 2020, período em que a autora ainda possuía qualidade de segurada, tendo realizado mais de 12 contribuições ao RGPS”. Dessa forma, foi atendido o requisito de carência previsto no artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Com a comprovação da qualidade de segurada e da incapacidade total e definitiva da autora, o TRF1 manteve a sentença que garantiu à trabalhadora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação do benefício anterior. A decisão do Colegiado foi unânime, acompanhando o voto do relator. O Prev já ajudou mais de 140 mil advogados em todo o Brasil. Faça cálculos ilimitados e utilize quantas petições quiser! Aposentado do INSS tentou receber valor de desconto ilegal, mas associação não devolveu TST confirma reintegração de bancária que praticava crossfit durante auxílio-doença Deputados pedem apuração de fraude bilionária no INSS Aposentado do INSS pode pedir exclusão de desconto indevido Exposição a agentes químicos reduz tempo para aposentadoria Qual o valor da pensão por morte do INSS após a EC103/19? Reconhecimento de tempo especial pela exposição ao calor: Fundamentos legais e formas de comprovação Valor da pensão por morte do INSS após a Emenda Constitucional nº 103/2019 Estabilidade pré-aposentadoria: o que é, quem tem direito? reunião na qual “foi assumido o compromisso de ajustar a integração de Camarate Unhos e Apelação no serviço pelo Hospital Beatriz Ângelo” “Este compromisso de reorganização corresponde à integração das unidades de saúde do concelho de Loures nas novas ULS tendo em conta a geografia do território e o histórico das populações no acesso aos seus serviços de saúde de referência” Em causa está o processo de criação das Unidades Locais de Saúde (ULS) em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024 anunciou uma “grande reforma” a partir de janeiro de 2024 com a criação de 31 ULS A técnica de ampliação do colegiado é prevista no CPC/15 como uma continuação do julgamento de uma apelação caso a decisão tenha resultado não unânime caso haja divergência no voto dos julgadores.  o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores o prosseguimento do julgamento pode ocorrer na mesma sessão.  Quando o resultado da apelação for não unânime que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.  mas de uma “técnica de complementação de julgamento nas decisões colegiadas não unânimes de segunda instância” a técnica é obrigatória e aplicável de ofício sendo desnecessário seu requerimento pela parte.  a aplicação da técnica ocorre em momento anterior à conclusão do julgamento antes de a causa ser devidamente apreciada pelo colegiado ampliado.  942 do CPC/2015 não se configura como espécie recursal nova (não é um novo recurso) Isso porque o seu emprego é automático e obrigatório Entende-se que a técnica de ampliação de colegiado veio em substituição aos embargos infringentes que eram uma espécie de recurso previsto no CPC/1973 Os embargos infringentes só cabiam nas seguintes hipóteses:   1) contra acórdão não unânime que reformasse 2) contra acórdão não unânime que julgasse procedente a ação rescisória Oura diferença é que nos embargos infringentes exigia-se reforma da sentença e a técnica do julgamento ampliado vale também para sentença mantida pelo Tribunal no julgamento da apelação por decisão não unânime A técnica de ampliação de julgamento prevista no art 942 do CPC/2015 deve ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada o que importa é que a decisão que julgou a apelação tenha sido por maioria (julgamento não unânime) não importando que a sentença tenha sido mantida ou reformada Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento § 2º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.  ainda assim deverão ser colhidos os votos dos Desembargadores convocados não afasta a aplicação da técnica de julgamento  Ainda na hipótese em que houve uma parte unânime e outra não unânime os julgadores poderão analisar todo o conteúdo do recurso:  O colegiado formado com a convocação dos novos julgadores (art 942 do CPC/2015) poderá analisar de forma ampla todo o conteúdo das razões recursais não se limitando à matéria sobre a qual houve originalmente divergência § 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se ao julgamento não unânime proferido em:  quando o resultado for a rescisão da sentença seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;  quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.  “Será caso de ampliar o colegiado quando houver divergência no julgamento de embargos de declaração contra acórdão proferido em apelação (já que a decisão dos embargos de declaração se integra ao julgamento embargado e na hipótese da apelação qualquer divergência acarreta a ampliação do órgão julgador) Já quando se tratar de embargos de declaração contra acórdão que decidiu agravo de instrumento o colegiado – por maioria – deliberar por reformar decisão de mérito (o que significa dizer que se terá atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração reformado a decisão parcial de mérito prolatada pelo órgão de primeira instância)” A ampliação do colegiado em julgamentos não unânimes Em se tratando de aclaratórios opostos a acórdão que julga agravo de instrumento a aplicação da técnica de julgamento ampliado somente ocorrerá se os embargos de declaração forem acolhidos para modificar o julgamento originário do magistrado de primeiro grau que houver proferido decisão parcial de mérito 942 pode ser aplicada na hipótese em que não houve unanimidade quanto à preliminar de admissibilidade da apelação Ex: 2 Desembargadores votaram por conhecer do recurso mas 1 Desembargador votou pelo não conhecimento; neste caso com a convocação de dois novos Desembargadores para votar:  942 do CPC não determina a ampliação do julgamento apenas em relação às questões de mérito a técnica de ampliação do colegiado deve ser aplicada a qualquer julgamento não unânime incluindo as questões preliminares relativas ao juízo de admissibilidade do recurso 942  § 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:  I – do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;  pelo plenário ou pela corte especial.  Enunciado 552-FPPC: Não se aplica a técnica de ampliação do colegiado em caso de julgamento não unânime no âmbito dos Juizados Especiais Concursos jurídicos abertos Concursos jurídicos 2024 Fale ConoscoEstratégia Concursos S/ACNPJ 13.877.842/0001-78Alameda Xingu, 350Sala 1501 - Alphaville IndustrialCEP 06455-911Barueri - SPE-mail: [email protected] Ricardo Leão (PS) foi recebido na quarta-feira pelo ministro da Saúde reunião na qual “foi assumido o compromisso de ajustar a integração de Camarate Unhos e Apelação no serviço pelo Hospital Beatriz Ângelo” Ricardo Leão já havia apresentado ao Governo questões que preocupavam a população Unhos e Apelação passariam a ser atendidos no Hospital de São José no seguimento da criação das novas Unidades Locais de Saúde (ULS) ao invés do Hospital Beatriz Ângelo conforme reivindicado pela Câmara de Loures “Este compromisso de reorganização corresponde à integração das unidades de saúde do concelho de Loures nas novas ULS tendo em conta a geografia do território e o histórico das populações no acesso aos seus serviços de saúde de referência” a Câmara de Loures já tinha contestado a reorganização das unidades de saúde no concelho e a referenciação dos utentes de Camarate Em causa está o processo de criação das Unidades Locais de Saúde (ULS) publicado há um mês em Diário da República que prevê para o concelho de Loures a referenciação para duas unidades hospitalares distintas Segundo esta reorganização da prestação de cuidados de saúde os utentes da União de Freguesias de Camarate Unhos e Apelação deixariam de ser servidos pelo Hospital Beatriz Ângelo (Loures) e passariam a ser encaminhados para o Hospital de São José serve os habitantes dos concelhos de Loures (excetuando os de Sacavém São João da Talha e Santa Iria da Azoia) sendo os restantes reencaminhados para o Hospital de São José são um modelo de organização que promove a gestão integrada de cuidados de saúde primários e hospitalares agregando centros de saúde e agrupamentos de centros de saúde de uma área geográfica A ideia é que as ULS apostem na prevenção da doença e na promoção da saúde prestando melhores cuidados de saúde as ULS deverão reduzir a burocracia Na quarta-feira foi anunciada a nova Unidade de Saúde Loures-Odivelas que visa a articulação entre vários níveis de cuidados e vai abranger uma população de 226.072 habitantes segundo uma nota do Hospital Beatriz Ângelo O equipamento vai assegurar a prestação de cuidados de saúde à população do concelho de Odivelas e das freguesias de Loures Santo Antão e São Julião do Tojal e da União de Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas o diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde anunciou uma “grande reforma” a partir de janeiro de 2024 com a criação de 31 ULS a acrescer às oito já existentes Uma delas é a de Loures-Odivelas (Hospital de Loures com o Agrupamento de Centros de Saúde Loures-Odivelas) O julgamento pelo TRF-4 da apelação contra a sentença em que Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro está marcado para quarta-feira (27) negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 178596 no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedia a suspensão do julgamento da apelação criminal no caso do sítio de Atibaia (SP) marcado para quarta-feira (27) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) Lula foi condenado a 12 anos e 11 meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em razão de suposto recebimento do sítio como contrapartida a atos que teriam sido praticados no contexto de contratos firmados pela Petrobras O TRF-4 havia marcado para 30/11 o julgamento de questão de ordem sobre a regularidade da sentença em relação ao prazo para apresentação das alegações finais de réus colaboradores e não colaboradores foi suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou ainda que a corte regional apreciasse as teses da defesa e pela acusação e se abstivesse de julgar destacadamente a questão de ordem sobre as alegações finais o TRF-4 designou a próxima quarta para julgamento da apelação e o relator no STJ rejeitou pedido de adiamento feito pela defesa os advogados do ex-presidente alegavam quebra da ordem cronológica de julgamento dos recursos pelo TRF-4 e sustentavam que essa situação processual que caracterizaria constrangimento ilegal pois a decisão do relator no STJ pode ser impugnada por meio de agravo regimental a ser apreciado por colegiado a admissão do HC acarretaria indevida supressão de instância O ministro explicou que a concessão do pedido só seria cabível em casos absolutamente anormais em que a ilegalidade é detectada facilmente sem a necessidade de produção de provas ou colheita de informações Indique o seu endereço de email para subscrever este site e receber notificações de novos artigos por email Os leitores são a força e a vida dos jornais. Contamos com o seu apoio, assine Os leitores são a força e a vida do PÚBLICO As imagens dos tiroteios abriram os noticiários E a “guerra” foi apresentada como um conflito entre moradores ciganos e moradores de origem africana — visão contestada por muitos dos que trabalhavam com a comunidade havia anos Arruinada ficou a já frágil reputação que a zona tinha como lamentam ainda hoje muitos dos que ali vivem diz que de cada vez que vai a uma entrevista de emprego e explica que vive neste bairro quando andava à procura de trabalho não há trabalho para quem é da Quinta da Fonte.’” tem início nesta quarta-feira o julgamento de 15 pessoas que estiveram envolvidas nos confrontos Todas respondem por detenção de arma proibida A maioria já não vive aqui — pelo menos foi isso que nos foi sendo dito à medida que nos fomos cruzando com quem trabalha e vive nos prédios amarelos da Quinta da Fonte as empresas de distribuição já entram no bairro sem problemas para entregar encomendas aquilo que se viu [as cenas de tiros] já não correspondia exactamente à realidade do bairro presidente do Agrupamento de Escolas da Apelação o Governo anunciou um contrato local de segurança (CLS) que envolveu as freguesias da Apelação as escolas e dezenas de outras entidades — a experiência alargou-se depois a outros pontos do país “De 2008 até 2011 foi feito um trabalho fantástico que pode ser um exemplo europeu de como se faz uma intervenção [num bairro]” “E sente-se uma tensão muito grande [no bairro e na escola].” “Um nervosismo” como não se sentia havia muito tempo Félix Bolaños escreveu uma carta à Câmara de Loures e a vários outros parceiros que até acha normal que o investimento público tenha diminuído a partir do momento em que uma certa normalidade se foi instalado Mas que a crise atingiu em força a Quinta da Fonte “muitas têm perdido o rendimento social de inserção há muitos problemas alimentares” e “as famílias mais competentes” emigraram A Associação de Jovens da Apelação que depois da “guerra” passou a ter entre os seus dirigentes vários rapazes do bairro Também os mediadores que foram formados “são hoje muito menos” “Largámos um bocadinho a rua.” Entretanto foram realojadas cerca de 600 novas pessoas nos fogos que ficaram livres “Formalmente o CLS já não existe” diz a vereadora da Câmara de Loures Eugénia Coelho (CDU) “Mas na última reunião com o ministro [da Administração Interna do PSD] ele disse que haveria um novo contrato Nem a vereadora nem Félix Bolaños dramatizam Há projectos que resistem e envolvem centenas de moradores sustenta o professor — sai mais barato do que ter o aparato policial que se viu “A carta foi bem acolhida e já houve reuniões com vários parceiros.” Promete acompanhar os casos sociais mais graves e diz que haverá mais verbas para reabilitação de casas — no ano passado houve apenas 3000 euros para gastar na Quinta da Fonte mas é um sinal do nosso empenho na reabilitação dos apartamentos.” Adília Conceição Mostra uma casa consumida pela humidade e uma pilha de requisições de exames médicos A Quinta da Fonte foi construída num local isolado da freguesia da Apelação por duas cooperativas de habitação que acabaram por sofrer problemas financeiros e ter de vender vários lotes a maioria dos 800 apartamentos foram usados para realojar pessoas que viviam em barracas em zonas que iriam ser usadas para os acessos à Expo-98 Outros estão impecavelmente cuidados que é a “presidente” do seu prédio — prédio que chegou a receber o galardão do mais limpo do bairro num concurso que A distinção ainda está emoldurada à entrada coordenadora do Centro de Actividades de Tempos Livres (CATL) Verdine do Secretariado de Lisboa da Obra Nacional da Pastoral dos Ciganos é uma das que recusam que os problemas locais tenham alguma coisa a ver com conflitos étnicos Diz que as pessoas de diferentes grupos juntam-se se calhar mais agora do que há uns anos.. e têm-se agravado: “Hoje há fome na Quinta da Fonte.” Muitas famílias vão às instalações da Pastoral para levar alimentos do Banco Alimentar Apesar de procurar outras formas de ganhar dinheiro — no Verão é “a menina dos gelados” porque faz gelados em casa e anda a vender na rua — não consegue ter as contas em dia meia centena de crianças do 1.º e 2.º ciclo comem fazem os trabalhos de casa e aprendem “competências básicas de cidadania” no CATL algumas dezenas de adolescentes estão envolvidos nos programas de apoio ao estudo financiados pelo Escolhas (programa integrado no Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural) E muitos outros acabam os dias no pavilhão desportivo da escola o tema de trabalho com os mais pequenos foi “a violência” Os meninos tiveram de inventar “uma história de violência que terminasse bem graças à intervenção de alguém” Era um miúdo no tempo da “guerra” Fez parte da primeira turma de capoeira promovida pela Alto Astral nas instalações do CATL E diz que tudo isto é bem capaz de ter sido determinante na sua vida fomos fazer apresentações em todo o país se calhar tinha sido diferente.” A história dele acabou bem estava em casa com a família e abeirou-se da janela pouco depois da meia-noite só para festejar um bocadinho Na passagem de ano é comum que alguns façam a festa com tiros para o ar e Bartolo foi atingido Ficou meses com uma bala alojada na cabeça num curso de informática para desempregados dinamizada pela Pastoral nas instalações do Escolhas À volta dos computadores há 22 homens e mulheres Aida Marrano pergunta se alguém quer interromper a aula para falar sobre como está o bairro hoje Um homem diz que o pior que o bairro tem são os bares clandestinos — “que nem bares são” —  que estão abertos até às cinco da manhã atraindo todo o tipo de actividades ilícitas o maior problema é a falta de trabalho No intervalo da aula abre um saco com pastéis fritos para vender aos colegas o seu rosto foi pintado num dos muitos murais que estão espalhados pela Quinta da Fonte no âmbito de uma intervenção artística promovida pela câmara e o Teatro Ibisco O problema é que depois de Bartolo ter sido atingido onde trabalhava havia anos como armador de ferro porque era preciso responder às solicitações da polícia que investigava como tinha sido o menino baleado Resultado: quando Mário quis voltar a França “Estávamos habituados a viver bem às vezes nem tenho dinheiro para comer” A poucos metros da casa de Manuela fica o centro de produção do Ibisco — Teatro Inter Bairros para a Inclusão e Cultura do Optimismo fala com alegria da peça que anda a ensaiar Vai interpretar o papel de uma cigana chamada “Rosa Linda” também esta se baseia em histórias reais deste e de outros bairros Tatiana adora quando as peças são levadas à cena “e os moradores se emocionam” detentor de uma vistosa crista no topo da cabeça também transborda de energia positiva Está envolvido num projecto que anda a entusiasmar toda a equipa: um “negócio social” que será galeria de arte Estão a renová-lo com financiamento do Escolhas Deverá ser inaugurado em Maio e garantir alguns salários Eduíno vai gerir a parte do desporto Os artistas do bairro poderão expor Os pastéis de Manuela Kassmo poderão ser vendidos no bar que aprovou um financiamento que garante uma boa parte das despesas do Ibisco Eunice e os colaboradores estão também a lançar o “projecto Abota” Objectivo: ajudar os residentes a encontrar trabalho ou a desenvolver o seu próprio negócio Madalena foi contagiada pelo optimismo da equipa do Ibisco O sonho dela era abrir uma pequena creche na Quinta da Fonte Com uma assinatura PÚBLICO tem acesso ilimitado a todos os conteúdos e cancela quando quiser Escolha um dos seguintes tópicos para criar um grupo no Fórum Público tornar-se-à administrador e será responsável pela moderação desse grupo Os jornalistas do PÚBLICO poderão sempre intervir Saiba mais sobre o Fórum Público receberá um email sempre que forem feitas novas publicações neste grupo de discussão Estes são os autores e tópicos que escolheu seguir Pode activar ou desactivar as notificações Receba notificações quando publicamos um texto deste autor ou sobre os temas deste artigo um tiroteio fez com que o país virasse as atenções para um bairro de Loures A violência nas ruas da Quinta da Fonte encheu noticiários Foi nessa altura que os Contratos Locais de Segurança começaram a ganhar forma Estávamos a meio de Julho de 2008 quando o Bairro da Quinta da Fonte palco de cenas típicas de um filme do faroeste Os noticiários televisivos abriram com imagens do tiroteio nas ruas Ouviam-se disparos e viam-se homens a carregar armas de calibre militar num conflito que As balas ficaram cravadas nas fachadas dos prédios Polícias ocuparam as ruas nos dias seguintes — dias a fio E várias famílias ciganas abandonaram as casas — chegaram a manifestar-se no jardim em frente à Câmara de Loures Pediam para ser realojadas num bairro diferente na Quinta da Fonte vivia-se “um clima muito tenso antigo director do agrupamento de escolas da Apelação Chegou ao bairro nesse ano e depressa se apercebeu dos problemas de isolamento que se mantêm até hoje: “Este não é como outros bairros que estão ao pé de serviços ao pé de locais onde as pessoas possam trabalhar Em termos de integração social é uma perfeita aberração construir um bairro social tão afastado de tudo.” Um estudo do Observatório da Imigração corroborava: “O bairro Quinta da Fonte está não só geograficamente afastado do centro da freguesia o que já por si constitui uma manifestação de segregação como está também afastado de um grande centro urbano o que provoca também algum isolamento principalmente por parte dos mais jovens impedindo a sua socialização com outros espaços que não o bairro onde moram." carências económicas e sociais das famílias e dos jovens” conflitos “de vizinhança” e “um acesso relativamente fácil a armas de fogo” eram outras das questões levantadas pelo relatório sobre o bairro que seria conhecida a acusação do Ministério Público Que resumia assim os acontecimentos: na noite de 10 de Julho de 2008 vários elementos das comunidades cigana e africana envolveram-se numa troca de tiros na Quinta da Fonte seis membros da comunidade cigana “visando vingar-se pelo sucedido no dia anterior e afirmar uma posição de supremacia da comunidade cigana no interior do bairro armaram-se com espingardas/caçadeiras Das 14 pessoas acusadas de motim armado e/ou de detenção de arma proibida uma acabaria condenada a pena de prisão efectiva Félix Bolaños foi uma das vozes que se levantaram contra a ideia de que os confrontos resultaram de um conflito étnico: “O que se passou em 2008 foi um grupo de pessoas incivilizadas contra outro grupo de pessoas incivilizadas estavam ciganos e africanos em alegre convívio lá na escola nos nossos cursos nocturnos O conflito envolveu pessoas de etnia cigana que vieram de fora para um casamento Certo é que poucos dias após o confronto a Câmara de Loures e o Governo assinaram um Contrato Local de Segurança (CLS) com três freguesias do concelho O projecto-piloto tinha por objectivo reforçar a proximidade das polícias à população reduzir os índices de criminalidade apostar na educação e na prevenção Foram envolvidas as freguesias da Apelação o ministro da Administração Interna afirmava que estes contratos já estavam “previstos no programa do Governo” Não eram uma “reacção de pele a qualquer acontecimento recente” Mas o incidente antecipou a implementação de uma nova forma de policiamento Félix Bolaños diz que “muito trabalho já estava feito” na Quinta da Fonte mas o CLS  “trouxe mais meios” “É uma boa ideia porque parte de baixo para cima vêem e ouvem quem lá está a trabalhar e aplicam determinados programas de acordo com as necessidades específicas será sempre um bom projecto.” Exemplifica: “No princípio o grande problema que nós tínhamos tinha a ver com transportes E isso foi superado.” Foram desenhadas novas rotas para os transportes públicos prossegue: “O contrato foi perdendo capacidade financeira com a extinção dos governos civis [uma medida avançada por Passos Coelho em 2011].” Os CLS nunca chegaram a cessar mas ganharam nova força com a criação da segunda geração segundo dados enviados ao PÚBLICO pelo Ministério da Administração Interna (MAI) existem 26 contratos locais de segurança celebrados com diferentes municípios Nove desses pertencem às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto – Porto têm “uma intervenção mais localizada e vocacionada para a prevenção criminal nomeadamente da delinquência juvenil” Neste grupo inclui-se o bairro da Quinta da Fonte está sob um contrato local de segurança da tipologia MAI Cidadão que “visa responder a situações pontuais como turismo e movimentos migratórios” estão em vigor 16 contratos com todos os municípios da região do Algarve da tipologia MAI Município mais “direccionada para a prevenção geral da criminalidade e para o aumento do sentimento de segurança das populações” celebrados entre o MAI e os municípios e freguesias são desde o ano passado monitorizados por uma comissão interministerial Félix Bolaños continua optimista quanto ao potencial deste instrumento na Quinta da Fonte: “O trabalho que se tentou fazer e que deve continuar é transportar aquelas pessoas para conhecerem outras realidades para além do bairro terem experiências noutros contextos Para depois também conseguirem transportar essas realidades para dentro do bairro os contratos podem ajudar bastante.” são poucas as pessoas da comunidade cigana que persistem no bairro adianta o ex-director do agrupamento da Apelação: “Houve muitos que pediram realojamento Os que ficaram foram tão poucos que acabaram por sair também à excepção de uma minoria.” A Quinta da Fonte está “mais calma” que tem mantido contacto regular com pessoas que lá trabalham: “Neste momento o que me contam é que o bairro está numa situação tranquila Os jovens continuam a ter problemas de integração social mas comparativamente ao que era há dez anos o trabalho que tem sido desenvolvido na escola – um “trabalho muito interessante” que tem apostado na abertura de “cursos apropriados às características da população como cursos para os adultos e cursos profissionais para os jovens"